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Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços

Versão de 31/10/2026

Contratada: 68.992.046 LUIZ FELIPE FERNANDES FLORES, inscrita no CNPJ sob o nº 68.992.046/0001-78, com sede no Bairro Jardins, Seropédica/RJ, CEP 23890-148, que atua sob a marca Universe Tech ("CONTRATADA"). Contato: universetechh@gmail.com e painel do cliente em universetech-painel.pages.dev.

Contratante: a pessoa física ou jurídica que realiza o pagamento ("CONTRATANTE").

Estes Termos regem a contratação do serviço Atendimento Universe Tech ("Serviço"). O resumo das condições principais é apresentado no site antes da contratação. Ao efetuar o pagamento, a CONTRATANTE declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Esta página fica sempre disponível para consulta e impressão, e o link é enviado junto com a confirmação do pagamento.

1. Objeto

1.1. A CONTRATADA disponibiliza um sistema de atendimento automático que atende pacientes pelo WhatsApp da CONTRATANTE (cláusula 1.6), responde dúvidas com base nas informações fornecidas pela CONTRATANTE, realiza agendamentos, confirmações, cancelamentos, envia lembretes e pode efetuar ligações de confirmação por voz.

1.1.1. O Serviço inclui: (a) painel com login, no qual a CONTRATANTE acompanha agenda, conversas, campanhas, pagamentos e a contagem da garantia, edita as informações usadas pelo sistema e solicita cancelamento; (b) integração opcional com o Google Agenda, autorizada pela própria CONTRATANTE, para consultar horários ocupados e criar ou apagar os eventos dos agendamentos feitos pelo sistema; e (c) reativação de pacientes, com envio de mensagens a contatos da própria CONTRATANTE que estejam sem interação há um período escolhido por ela, em lotes limitados, em horário comercial e com opção de descadastro (resposta "SAIR").

1.2. O Serviço utiliza tecnologias de terceiros: hospedagem, banco de dados, provedor de conexão com o WhatsApp, provedor de inteligência artificial, provedor de voz e instituição de pagamento. A conexão com o WhatsApp é feita por um provedor de API que não é oficial nem vinculado à Meta (empresa dona do WhatsApp). Por isso, a Meta pode, a seu critério, restringir ou bloquear números, especialmente em caso de envio em massa ou para pessoas que não conhecem a clínica.

1.3. O sistema se apresenta aos pacientes como assistente virtual da clínica e informa que o atendimento é automatizado. Quando não sabe uma resposta ou o paciente pede para falar com uma pessoa, o sistema avisa a CONTRATANTE pelo WhatsApp e marca a conversa no painel. Quando a equipe da CONTRATANTE responde pelo celular da clínica, o sistema deixa de responder aquele paciente por 12 (doze) horas.

1.4. As ligações de confirmação são feitas por assistente de voz automatizado, que se identifica como tal no início da ligação, e respeitam o pedido do paciente de não receber ligações. A CONTRATADA mantém a gravação das ligações desativada.

1.5. O Serviço envia aos pacientes lembretes no dia anterior e 2 (duas) horas antes da consulta e, se a CONTRATANTE informar o link, um pedido de avaliação no Google no dia seguinte à consulta marcada como realizada. Pacientes que pedirem para sair não recebem essas mensagens.

1.6. O Serviço se destina a qualquer negócio que trabalhe com horário marcado (por exemplo, clínicas e consultórios, veterinários e pet shops, academias, estúdios, salões de beleza e barbearias). Nestes Termos: (a) "clínica" designa o estabelecimento da CONTRATANTE, qualquer que seja o tipo de negócio; (b) "paciente" designa o cliente final da CONTRATANTE (paciente, aluno ou cliente, conforme o negócio); e (c) "consulta" designa qualquer horário marcado (consulta, aula, sessão ou atendimento), inclusive aula em grupo com número limitado de vagas.

2. Preço e pagamento

2.1. Planos mensais. (a) Essencial, R$ 697,00 por mês: atendimento e agendamento pelo WhatsApp, transcrição de áudios, lembretes, integração com o Google Agenda, painel e resumo semanal. (b) Completo, R$ 997,00 por mês: tudo do Essencial, mais ligações de confirmação por assistente de voz, reativação de pacientes, cadastro de vários profissionais com agendas separadas e pedido de avaliação no Google. (c) Universe Gold, R$ 1.697,00 por mês: tudo do Completo, mais mensagens de retorno no prazo de cada procedimento ou serviço, mensagens de cuidados pós-procedimento e de acompanhamento, lista de espera que oferece horários cancelados, acompanhamento de orçamentos cadastrados pela CONTRATANTE, suporte prioritário e revisão do sistema a cada 3 meses. Todos os planos incluem pedido de nota de 0 a 10 depois da consulta, mensagem para remarcar quem faltou e relatório mensal.

2.1.1. No plano Universe Gold, os textos de cuidados pós-procedimento e as condições dos orçamentos são escritos e aprovados pela CONTRATANTE, que responde por eles, inclusive perante o seu conselho profissional, quando houver. O sistema apenas os envia, sem alterar, não orienta conduta e encaminha à equipe da CONTRATANTE qualquer relato de sintoma ou pedido de negociação.

2.1.2. Unidades adicionais. Cada unidade adicional da CONTRATANTE (outro endereço), com WhatsApp próprio ou atendida pelo mesmo número, acrescenta 50% (cinquenta por cento) da mensalidade do plano contratado, cobrados na mesma assinatura. As unidades seguem o plano e a situação da conta principal, e a garantia da cláusula 4.2 é apurada uma única vez por contrato, na unidade principal.

2.2. Implantação. Valor único de R$ 997,00, ou de R$ 497,00 na condição de lançamento, limitada aos 10 (dez) primeiros contratantes; no plano Universe Gold, R$ 1.997,00, ou R$ 1.497,00 no lançamento. É paga junto com a primeira mensalidade (entrada): Essencial R$ 1.694,00 (lançamento R$ 1.194,00), Completo R$ 1.994,00 (lançamento R$ 1.494,00) e Universe Gold R$ 3.694,00 (lançamento R$ 3.194,00).

2.2.1. A CONTRATANTE pode trocar de plano a qualquer momento pelo WhatsApp da CONTRATADA. Os recursos mudam na hora e o novo valor vale a partir da mensalidade seguinte.

2.3. As cobranças são processadas pelo Asaas, por PIX, boleto ou cartão. A mensalidade é recorrente, com vencimento 30 dias após o pagamento da entrada e, depois, a cada 30 dias. Não há outras taxas além das descritas nesta cláusula.

2.4. Em caso de atraso, a CONTRATANTE recebe o link de pagamento no WhatsApp. O atraso superior a 10 (dez) dias suspende o sistema automaticamente, que volta a funcionar sozinho assim que o pagamento é confirmado.

3. Implantação

3.1. Após a confirmação do pagamento, a CONTRATANTE recebe no WhatsApp o acesso ao painel. Pelo painel ela (a) conecta o WhatsApp da clínica por QR Code, (b) preenche as informações da clínica (serviços, preços, horários, endereço e regras de atendimento) e (c) ativa o sistema. A CONTRATADA disponibiliza a conexão em até 3 (três) dias úteis após o pagamento e presta suporte durante todo o processo.

3.2. Considera-se data de ativação o momento em que a CONTRATANTE clica em "Ativar agente" no painel, a partir do qual o sistema passa a responder os pacientes. Essa data fica registrada no painel.

4. Garantias

4.1. Garantia incondicional de 7 dias. A CONTRATANTE pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento da entrada, sem necessidade de justificativa, com reembolso total do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.962/2013. A desistência pode ser feita pelo painel (aba Plano) ou pelo e-mail de contato, pelos mesmos meios usados na contratação.

4.2. Garantia de resultado — 15 agendamentos em 7 dias. Se o sistema não gerar, no mínimo, 15 (quinze) agendamentos em 7 (sete) dias corridos contados da data de ativação, a CONTRATANTE recebe 50% (cinquenta por cento) de desconto na mensalidade seguinte, que passará a R$ 348,50 no plano Essencial, a R$ 498,50 no plano Completo ou a R$ 848,50 no plano Universe Gold.

4.2.1. São contabilizados os agendamentos registrados pelo sistema no sistema no período, incluindo os que forem posteriormente remarcados. Agendamentos lançados manualmente pela clínica não entram na contagem.

4.2.2. A garantia se aplica somente se, durante o período: (a) o WhatsApp da CONTRATANTE permanecer conectado ao Serviço; (b) a agenda informada tiver pelo menos 20 (vinte) horários livres por semana; (c) as informações de serviços, preços e horários tiverem sido fornecidas conforme a cláusula 3.1; e (d) pelo menos 40 (quarenta) pessoas diferentes (pacientes, alunos ou clientes da CONTRATANTE) conversarem com o sistema no período, incluídos os que responderem a campanhas de reativação. A contagem do item (d) é automática e aparece no painel. Se alguma condição não for atendida, a garantia não se aplica àquele período e o painel mostra "não se aplica".

4.2.3. A apuração é automática ao fim do período de 7 dias e o resultado aparece no painel. Se a meta não for atingida, o desconto é aplicado automaticamente na próxima cobrança em aberto.

4.2.4. A garantia de resultado é um benefício oferecido pela CONTRATADA, não gera devolução em dinheiro e se aplica uma única vez por contrato. Ela não afasta o direito de desistência da cláusula 4.1.

4.3. No caso da cláusula 4.1, o reembolso é solicitado de imediato à instituição de pagamento, pelo mesmo meio usado na compra, e o Serviço é encerrado. O prazo para o valor aparecer na conta ou na fatura do cartão depende da instituição. Quando o meio de pagamento não permitir estorno automático (por exemplo, boleto), a CONTRATADA faz a devolução por transferência em até 7 (sete) dias úteis.

5. Obrigações da CONTRATANTE

6. Obrigações da CONTRATADA

7. Limitações

7.1. O sistema não realiza diagnóstico, prescrição ou orientação de saúde, não promete resultados de tratamentos e encaminha à equipe da CONTRATANTE as situações fora do seu escopo.

7.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por terceiros (WhatsApp, operadoras, provedores de internet) ou por bloqueios decorrentes de uso indevido do número pela CONTRATANTE, inclusive campanhas de reativação enviadas para contatos que não sejam pacientes da clínica.

7.3. Ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite limitação (inclusive o art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável), a responsabilidade da CONTRATADA fica limitada ao valor pago pela CONTRATANTE nos últimos 3 (três) meses.

8. Proteção de dados (LGPD)

8.1. Em relação aos dados dos pacientes, a CONTRATANTE é a controladora e a CONTRATADA atua como operadora (Lei 13.709/2018, art. 5º, VI e VII, e art. 39). A CONTRATANTE é responsável por ter base legal para o tratamento, inclusive dos dados de saúde (art. 11), e por atender os pacientes no exercício dos seus direitos.

8.2. A CONTRATADA trata os dados somente para executar o Serviço e conforme as instruções da CONTRATANTE dadas por estes Termos e pelo painel, e não os usa para finalidade própria.

8.3. A CONTRATADA adota medidas de segurança técnicas e administrativas (art. 46): conexão criptografada, controle de acesso por login individual, separação dos dados de cada clínica no banco de dados e acesso restrito da equipe.

8.4. A CONTRATADA utiliza os seguintes suboperadores: provedor de hospedagem (VPS no Brasil), Supabase (banco de dados, região São Paulo), Z-API (conexão com o WhatsApp), Anthropic (inteligência artificial, Estados Unidos), Vapi (voz, Estados Unidos), ElevenLabs (transcrição do áudio do WhatsApp e voz, Estados Unidos), Deepgram (transcrição das ligações, dentro da Vapi, Estados Unidos), Asaas (pagamentos) e Google (Google Agenda, quando conectado pela CONTRATANTE, Estados Unidos). As transferências internacionais seguem o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD.

8.5. Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados da CONTRATANTE, a CONTRATADA a comunicará em até 24 (vinte e quatro) horas após tomar conhecimento, com as informações disponíveis, para que a CONTRATANTE cumpra o art. 48 da LGPD.

8.6. A CONTRATANTE pode, pelo painel, consultar as conversas e excluir os dados de um paciente que pedir. A CONTRATADA auxilia no atendimento de outros pedidos de titulares quando solicitado.

8.6.1. Todo acesso da equipe de suporte da CONTRATADA ao painel da CONTRATANTE exige registro do motivo e fica visível à CONTRATANTE no painel, junto com o registro das alterações feitas por usuários do painel, guardados por 12 (doze) meses.

8.7. Ao fim do contrato, os dados de pacientes da CONTRATANTE são excluídos automaticamente em até 30 dias, salvo obrigação legal de guarda (como dados fiscais).

9. Cancelamento

9.1. Não há fidelidade. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento pelo painel (aba Plano) ou pelo e-mail de contato, com aviso prévio de 30 dias e sem multa; as cobranças com vencimento dentro do aviso continuam devidas e, ao fim dele, a assinatura é encerrada automaticamente. Dentro dos 7 dias da cláusula 4.1, o cancelamento gera o reembolso total. Valores de meses já utilizados não são reembolsados, ressalvada a cláusula 4.1.

9.2. A CONTRATADA pode encerrar o contrato em caso de uso ilícito ou contrário a estes Termos, com aviso à CONTRATANTE.

10. Disposições gerais

10.1. A CONTRATADA pode atualizar estes Termos, comunicando a CONTRATANTE com 30 dias de antecedência. Se não concordar, a CONTRATANTE pode cancelar sem o aviso prévio da cláusula 9.1.

10.2. O contrato é celebrado por meio eletrônico, e a confirmação do pagamento enviada pelo WhatsApp vale como confirmação do aceite.

10.3. Fica eleito o foro do domicílio da CONTRATANTE, quando consumidora, ou o da sede da CONTRATADA nos demais casos.